DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAM TAVARES PELLEGRINI, … — HC HC 1083735

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAM TAVARES PELLEGRINI, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 05/07/2021, denunciado pelos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003, em material de concurso. Sobreveio sentença condenatória em 20/01/2025, fixando as penas em 5 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Em apelação, o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a prescrição retroativa quanto ao art. 12 da Lei 10.826/2003 e manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastando a minorante do § 4º por entender demonstrada a habitualidade na traficância (conversas de WhatsApp, balança de precisão, pinos de cocaína e munições), e negando a detração penal na cognição por ausência de impacto no regime.
A defesa sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo, por flagrante ilegalidade no afastamento da causa de exclusão do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Defende que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce ocupação lícita (pintor), tem endereço fixo e família, inexistindo prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, razão pela qual deve incidir o tráfico privilegiado.
Requer liminarmente a incidência imediata da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, com fixação da fração máxima (2/3). No mérito, requer a concessão da ordem para aplicar a minorante no patamar de 2/3, ou, subsidiariamente, em parcelas entre 1/6 e 2/3; pede, ainda, concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP) e a notificação prévia da data de julgamento, com disponibilização de nossos sistemas de acompanhamento processual com antecedência mínima de 48 horas.
A liminar foi indeferida (fls. 158-159) e as informações foram prestadas (fls. 161-163).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua denegação, com a seguinte ementa (fl. 171):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABITUALIDADE DELITIVA EXTRAÍDA DE CONVERSAS DE WHATSAPP E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS E MUNIÇÕES. ELEMENTOS QUE AFASTAM A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
[trecho intermediário suprimido]
da contumácia criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de tráfico.
2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020)
Ademais, a revisão do acórdão impugnado, de modo a afastar a dedicação à atividade criminosa, reconhecendo-se os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, demandaria exame aprofundado dos fatos e provas, incabível em habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA