DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDA PELUCI CAVALHEIRO em que se aponta com… — HC HC 1083614
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDA PELUCI CAVALHEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃO CRIME.
- APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (222 GRAMAS DE COCAÍNA E 567 GRAMAS DE MACONHA), DECORRENTE DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO POLICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DESTINO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS.
- DIVERSIDADE, GRANDE QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (EM PINOS E PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS), SOMADAS AO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE UM DOS APARELHOS CELULARES QUE REVELOU DIÁLOGOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA E A TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, QUE AFASTAM O SIMPLES CONSUMO PRÓPRIO.
- PENA- BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
Resultado indicado
APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDA PELUCI CAVALHEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA FORMA PRIVILEGIADA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (222 GRAMAS DE COCAÍNA E 567 GRAMAS DE MACONHA), DECORRENTE DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO POLICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DESTINO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. DIVERSIDADE, GRANDE QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (EM PINOS E PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS), SOMADAS AO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE UM DOS APARELHOS CELULARES QUE REVELOU DIÁLOGOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA E A TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, QUE AFASTAM O SIMPLES CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA- BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DESCABIDO. EM QUE PESE RESPONDA A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME E JÁ CONDENADA A RÉ EM DOIS PROCESSOS POR NARCOTRÁFICO, AS CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO E, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO N. 1.139 DO STJ, NÃO PODEM IMPEDIR A APLICAÇÃO DA MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 SOPESADAS PARA A DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO EM 1/2, O QUE É MANTIDO, NÃO PODENDO SER NOVAMENTE CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA LESIVA DE UM DOS ENTORPECENTES. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA, DIANTE DA PENA IMPOSTA (02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO), DO REGIME FIXADO (ABERTO) E DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO, PARA 250 DIAS-MULTA, PARA QUE GUARDE SIMETRIA COM A CARCERÁRIA. DECLARAÇÃO DO PERDIMENTO DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Em
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 6/3/2025; EDcl no HC n. 932.740/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no HC n. 956.450/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.115.157/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.427.982/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foi destacado elemento idôneo para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.