DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO em que se ap… — HC HC 1083398

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0045026-29.2025.8.16.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que condenação do paciente se apoia em provas obtidas mediante violação ilegal de domicílio, o que acarreta a nulidade dos elementos colhidos e dos atos deles derivados.
Discorre que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado, amparado exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias, o que não configura fundadas razões para a medida.
Afirma que não houve consentimento válido para a entrada, pois os agentes relataram ter sido recebidos com resistência, com tentativa de trancar a porta, circunstância que evidencia negativa do morador.
Argumenta que o depoimento judicial do suposto comprador desmentiu a versão dos guardas, afirmando ter adquirido droga em outra cidade para uso comum, o que fragiliza o suporte probatório da acusação.
Defende que a quantidade ínfima de entorpecente apreendida e a ausência de apetrechos típicos de mercancia são compatíveis com uso pessoal e, aliadas à dúvida sobre a autoria, impedem a manutenção da condenação.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória e, no mérito, a declaração da nulidade das provas por violação de domicílio, com a consequente absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA