DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEDESON SANT ANA contra a… — HC HC 1083261

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEDESON SANT ANA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 05/12/2025, no contexto da "Operação Crimes ABC", por suposta prática dos crimes dos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998.
No presente writ, a impetrante sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, indicando que as decisões se baseiam na gravidade abstrata dos delitos, em afronta ao art. 312 do CPP. Afirma que não há demonstração do periculum libertatis com dados específicos do caso, mas apenas presunções genéricas.
Informa que a participação do paciente é secundária, classificada como "laranja" pela própria investigação, sem liderança ou poder decisório, sendo réu primário e sem antecedentes. Sustenta que não se evidencia periculosidade individual nem necessidade de sua prisão para desestruturação da organização criminosa.
Aponta violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade. Argumenta que a prisão cautelar é mais gravosa do que a pena provável em caso de condenação, considerada a condição de primário e a menor importância da suposta participação, configurando antecipação de pena inadmissível.
Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto prisional, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA