DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOEDE GONCALVES BELON apont… — HC HC 1083106

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOEDE GONCALVES BELON apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0071773-16.2025.8.16.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 9/249).
O Tribunal local julgou improcedente a revisão criminal (e-STJ fls. 327/328).
No presente writ a defesa busca (e-STJ fls. 7/8):
i) Afastar a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria da pena, por ausência de fundamentação idônea e concreta, redimensionando-se a pena-base do paciente;
ii) Afastar uma das causas de aumento de pena aplicadas na terceira fase da dosimetria (art. 2º, § 2º, e art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), em razão do bis in idem, ou, subsidiariamente, determinar o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, para que seja devidamente valorada e fundamentada, com o consequente redimensionamento da pena definitiva do paciente;
iii) Determinar o redimensionamento da pena definitiva imposta ao paciente JOEDE GONÇALVES BELON, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento de pena, se for o caso, em estrita observância aos princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade.
Liminar indeferida (e-STJ fls. 340/342).
Informações prestadas (e-STJ fls. 345/353 e 359/376).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 379/389).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. MAJORANTES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. CUMULAÇÃO FUNDAMENTADA. FRAÇÕES DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
..
2. É legítima a cumulação de causas de aumento, desde que fundamentada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência deste Tribunal. No caso, foram reconhecidas três causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, com a aplicação de aumentos sucessivos, a partir de elementos concretos: alto poder bélico, participação expressiva de adolescentes e aliança com organização de elevada capacidade de expansão criminosa.
3. Recurso especial improvido.
(REsp n. 2.230.662/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026, grifo nosso.)
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA