ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1082771

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343, visando à absolvição do paciente, à revisão dos critérios empregados na dosimetria da pena e à alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, visando à rediscussão da autoria, da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento; e (ii) saber se o acórdão impugnado contém ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não se presta à função de revisão criminal, sobretudo quando a condenação já transitou em julgado, pois a Constituição Federal, em seu art. 105, inciso I, alínea "e", atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência originária apenas para processar e julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não se verifica na hipótese. 4. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, em hipótese que não se enquadra na competência desta Corte, autoriza o indeferimento liminar da impetração, inexistindo fundamento para a reforma da decisão monocrática. 5. Não se constata, no acórdão impugnado, ilegalidade manifesta ou teratologia quanto à condenação, às provas de autoria, à dosimetria da pena ou ao regime inicial de cumprimento de pena que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, ausente ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
além de não se enquadrar na competência desta Corte, não revela ilegalidade manifesta que autorize a superação desse entendimento.
Dessa forma, a decisão monocrática encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, inexistindo motivos para sua reforma.
Nesse sentido:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Demais disso, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.