DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMERSON NERIS DE SANTANA em que se aponta como… — HC HC 1082482

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMERSON NERIS DE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1008431-30.2026.4.01.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em 6/11/2025, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c 40, I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do writ impetrado na origem.
Sustenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea e individualizada, sem realização do exame concreto de subsidiariedade da prisão preventiva após provocação defensiva específica, com inobservância dos arts. 282, § 6º, 315 e 316, todos do CPP.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com corréus e restrições relacionadas a embarcações e instalações náuticas.
Expõe que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, apesar de provocação defensiva técnica e exaustiva apresentada em 9/2/2026.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifico que a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II,
[trecho intermediário suprimido]
é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ademais, o presente Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a decisão impugnada que foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, nos autos do HC n. 1008431-30.2026.4.01.0000.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA