DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADEMIR CELESTINO DE MATOS em que se aponta com… — HC HC 1082315

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADEMIR CELESTINO DE MATOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.121597-4/000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 2º, § 2º, Lei n.º 12.850/2013; arts. 157, § 2º-B; e 158, § 1º e §3º, na forma do art. 69 todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo e morosidade estatal na produção de provas essenciais, convertendo a prisão preventiva em antecipação de pena.
Alega que houve cerceamento de defesa pela inversão do ônus probatório, ao se exigir da defesa a produção de prova qu e está sob custódia estatal, notadamente a extração de dados telemáticos do aparelho apreendido.
Pondera que não há indícios suficientes de autoria.
Argumenta que foi violado o princípio do nemo tenetur se detegere, diante da exigência de fornecimento de senha do aparelho celular como condição para obtenção de prova potencialmente exculpatória.
Defende que a decisão mantida na origem carece de fundamentação idônea, por amparar a prisão na gravidade abstrata dos fatos e por não enfrentar os argumentos centrais da defesa.
Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando os predicados pessoais favoráveis do paciente.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA