ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1082274

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PROXIMIDADE FAMILIAR. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " a transferência do preso para um presídio próximo à sua família não constitui direito absoluto, podendo ser indeferida mediante decisão fundamentada que considere a conveniência e a segurança da Administração Penitenciária" (AgRg n o RHC n. 194.192/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025).
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DHERYSON MANOEL ANGELO FERREIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 105-113).
Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a excepcionalidade do uso do habeas corpus para sanar constrangimento ilegal manifesto, o que justificaria superar o óbice formal aplicado.
Alega que o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal autoriza a concessão da ordem de ofício quando verificada coação ilegal, devendo prevalecer a tutela da liberdade contra formalismos processuais.
Argumenta que a negativa de transferência viola direitos fundamentais ligados à convivência familiar e à ressocialização, amparados na Constituição e na Lei de Execução Penal, além de diretrizes internacionais, como as Regras de Mandela.
Defende que os fundamentos adotados - segurança e interesse coletivo - são genéricos e sem base concreta, pois o paciente possui bom comportamento, não é faccionado e há unidades na capital com
[trecho intermediário suprimido]
de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
A questão, inclusive, foi suficientemente apreciada na decisão monocrática, que entendeu que o acórdão impugnado está de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " a transferência do preso para um presídio próximo à sua família não constitui direito absoluto, podendo ser indeferida mediante decisão fundamentada que considere a conveniência e a segurança da Administração Penitenciária" (AgRg no RHC n. 194.192/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.