DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOBERTO FELIX em que se aponta como ato coator… — HC HC 1082180

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOBERTO FELIX em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 803129-41.2026.8.02.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, IV e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.
Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, porque amparada na mera não localização do paciente e na citação por edital, sem elementos concretos de evasão, além de ter sido atribuída ao paciente a condição de foragido quando o próprio Estado não esgotou diligências mínimas para localizá-lo.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, pois a decisão baseou-se em conjecturas, sem fato novo ou contemporâneo que evidencie periculum libertatis, sendo insuficiente a presunção de fuga decorrente da frustração da citação.
Relata que o paciente possui doenças graves portador de HIV, hipertensão, diabetes e transtorno psiquiátrico com necessidade de tratamento contínuo e uso regular de medicamentos.
Expõe que a materialidade delitiva não está comprovada, pois não houve a juntada do exame de corpo de delito da suposta vítima, o que fragiliza a justa causa para a persecução penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA