DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS ANTONIO DE LIMA em que se aponta como a… — HC HC 1081986

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS ANTONIO DE LIMA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2040284-11.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), e no art. 147-A, caput e § 1º, II, do Código Penal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença e a manutenção da prisão preventiva, o que imporia ao paciente regime cautelar mais gravoso do que o fixado para o cumprimento da pena.
Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, pois a negativa do direito de recorrer em liberdade limitou-se a referências genéricas à persistência dos motivos da preventiva, sem individualização de fatos concretos que evidenciem o periculum libertatis, em afronta aos arts. 312, 315 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.
Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, por ausência de demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.
Afirma, por fim, que a prisão preventiva é ultima ratio, devendo ceder diante da presunção de inocência e da necessidade de fundamentação específica e contemporânea do decreto constritivo, o que não se verificou no caso.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA