ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1081664

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL HENRIQUE NUNES contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2062528-31.2026.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante está submetido à prisão preventiva em razão de suposta prática dos delitos previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 204/205).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, a ilicitude de provas telefônicas e telemáticas por ausência de juntada das decisões autorizadoras, realização de diligências antes da ordem judicial, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa ante a não disponibilização dos áudios e mídias originais, além de afirmar inexistência de indícios de estabilidade e permanência para associação criminosa (e-STJ fls. 3/17).
O Tribunal de origem indeferiu a liminar, destacando que a providência cautelar em habeas corpus é excepcional e não se verificava flagrante constrangimento ilega, reservando à Turma Julgadora a apreciação do mérito do writ, com requisição de informações e vista à Procuradoria-Geral de Justiça (e-STJ fls. 19/20).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, indeferido liminarmente por decisão da Presidência, ora agravada, que aplicou o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 206).
Interposto o presente agravo regimental, a defesa pugna pela superação da Súmula 691 do STF diante de manifesta ilegalidade. Aduz
[trecho intermediário suprimido]
Corte, tendo em vista a indicação de necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, em função da expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.075/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.)
Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.