DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS, em que a … — HC HC 1081644

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do Habeas Corpus n. 2350440-19.2025.8.26.0000.
Afirma que nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator for juiz estadual. No presente caso, a autoridade coatora é o Juízo da DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo/SP e o Tribunal de Justiça de São Paulo, o que firma inequivocamente a competência originária desta Corte (fl. 6).
Aduz que o presente writ impetrado perante o Colendo STJ possui causa de pedir distinta e superveniente: o constrangimento ilegal por excesso de prazo decorrente da inércia da SAP na realização do exame determinado judicialmente por duas vezes - circunstância fática nova que sequer existia quando da impetração perante o TJSP, pois à época o prazo de 60 dias ainda não havia vencido e o exame havia sido determinado apenas uma vez (fls. 6/7).
Sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução. Afirma que o paciente preenche, desde 20/10/2025, os requisitos objetivo (lapso de 2/5) e subjetivo (comportamento carcerário "BOM"), mantendo remição de pena por trabalho, estudo e leitura, e que permanece no regime fechado por exclusiva inércia estatal na produção do exame criminológico, cujo primeiro prazo venceu em 21/12/2025 e, mesmo reiterado em 12/2/2026, não foi realizado.
Defende a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus que torna obrigatório o exame criminológico e agrava o acesso à progressão, sendo inaplicável a fatos pretéritos, pois os crimes foram praticados em 2017.
Argumenta, ainda, fundamentação inidônea da exigência do exame criminológico, fixada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos da execução que demonstrem necessidade da medida, o que violaria a orientação desta Corte sobre motivação específica.
Alega desnecessidade do exame ante a expulsão já deferida pelo Ministério da Justiça, com retirada compulsória do território nacional ao fim da pena ou mediante liberação judicial.
Requer a concessão da ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.
Subsidiariamente, requer a fixação de prazo improrrogável e peremptório para realização do exame, com determinação de que, descumprido o prazo, a progressão seja deferida com base nos elementos dos autos.
Pede, ainda,
[trecho intermediário suprimido]
exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública" (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) - AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.
Cumpre ressaltar que a competência do STJ para julgar habeas corpus é limitada a decisões colegiadas, conforme art. 105, I, "c", da CF (HC n. 897.113/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024).
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Petição inicial indeferida liminarmente.