DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS DE JESUS TEIXE… — HC HC 1081076

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS DE JESUS TEIXEIRA, JOHNATAN HENRIQUE DE OLIVEIRA e RENNE SOUSA BRITO FEITOZA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator de processo no qual foi recebida denúncia em desfavor dos pacientes (e-STJ, fls. 44-47).
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, bem como pelo delito de associação criminosa, voltada à instalação de dispositivos em terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, com o propósito de reter cartões bancários de clientes e, mediante fraude, obter dados cadastrais e bancários para a realização de transações financeiras ilícitas.
Narra que a denúncia foi parcialmente rejeitada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, que deixou de recebê-la quanto ao crime de furto qualificado, tendo sido, contudo, recebida em relação ao delito de associação criminosa.
Relata que o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, determinando o recebimento da denúncia também em relação ao delito de furto qualificado.
Assevera que, em cumprimento à decisão, o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia, procedeu à citação dos pacientes para apresentação de resposta à acusação e deu andamento regular à ação penal.
Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal suportado pelos pacientes sob o argumento de ausência de justa causa para a persecução penal, por inexistência de materialidade delitiva do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
Sustenta que a denúncia é genérica e imprecisa, não individualizando as condutas dos pacientes nem especificando tempo, modo e lugar dos fatos, não atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
Aduz que a denúncia descreve atos preparatórios ou situação potencial de risco, sem delimitar condutas consumadas ou individualizar a atuação dos pacientes, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Sustenta que não houve subtração de valores nem demonstração de prejuízo às supostas vítimas, inexistindo identificação destas ou comprovação de dano patrimonial.
Requer, inclusive liminarmente, o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o
[trecho intermediário suprimido]
do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações.
3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 197.085/DF, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).
Nessas circunstâncias, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação ou na formação do instrumento impossibilita a compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA