DECISÃO LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI interpõe agravo regimental contra a decisão de fls — HC HC 1081065

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI interpõe agravo regimental contra a decisão de fls.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração - revogação das medidas protetivas impostas ao paciente - já foi previamente formulado no HC n.
3. Dessa fo rma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado.
4. Aliás, é de se notar a postura pouco colaborativa da defesa, que, desatenta aos ditames da efetiva e célere justiça, não aguardou o esgotamento da instância antecedente, isto é, o julgamento pelo órgão colegiado, e impetrou, além deste habeas corpus, outro com o mesmo objeto. À vista do exposto, julgo prejudicados o agravo regimental (fls.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

00287.10949.