DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TAINARA SANTOS CORREIA em que se aponta como a… — HC HC 1080776

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TAINARA SANTOS CORREIA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0805260-26.2026.8.15.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente de suposta prática dos delitos de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP.
Alega que a segregação processual da paciente encontra-se despida de fundamentação idônea.
Argumenta que a paciente se apresentou voluntariamente à autoridade policial, acompanhada de advogado, o que afasta o risco de evasão e demonstra submissão à jurisdição.
Defende que a paciente é primária e possui bons antecedentes, circunstâncias pessoais que reforçam a inadequação da medida extrema.
Discorre que é mãe de dois filhos menores de idade e que, por essa condição, faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, em proteção ao melhor interesse das crianças.
Afirma que está ausente a contemporaneidade dos fatos, pois as movimentações financeiras imputadas são pretéritas e, no bloqueio judicial, encontrou-se apenas o valor de cerca de R$ 1.000,00, indicando inexistência de atividade recente suspeita.
Expõe que a medida é desproporcional porque a paciente teria atuação periférica como "laranja" na estrutura, sem poder de decisão, devendo ser observados o princípio da homogeneidade e a suficiência de cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA