DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1080748

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO CASTRO RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 0077916-05.2023.8.19.0001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 mês e 19 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos e 3 meses, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, pela prática do delito tipificado no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ, fls. 29/34).
Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso ministerial e proveu parcialmente o defensivo, para reduzir o período de prova do sursis da pena a 2 anos, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 9/24), em acórdão assim ementado:
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), com incidência da fixando pena Lei nº 11.340/2006, de 1 mês e 19 dias de detenção, em regime aberto, com sursis e indenização por dano moral.
2. O Ministério Público requereu majoração da pena-base. Já a Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade; subsidiariamente, redução da pena, exclusão da agravante, modificação do sursis e exclusão da indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça; e (ii) saber se é possível alterar a dosimetria da pena, o prazo do sursis e excluir a indenização por dano moral.
III. Razões de decidir
4. Materialidade e autoria comprovadas por declarações da vítima e confissão do réu, corroboradas por demais provas. Palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica.
5. Ameaças proferidas foram idôneas e capazes de incutir temor, configurando o crime formal do art. 147 do CP.
6. Pena-base readequada para o mínimo legal (1 mês), por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida compensação entre agravante do art. 61, II, "f", do CP e atenuante da confissão.
7. Prazo do sursis reduzido para 2 anos, por
[trecho intermediário suprimido]
pericial, realizado com base em exame particular, não houve pronunciamento sobre o tema por parte do eg. Tribunal a quo, de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pela vez primeira de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 18/12/2014, grifei).
Ademais, nos termos do art. 77 do Código Penal, o prazo mínimo de 2 anos fixado para a suspensão condicional da pena corresponde exatamente ao limite mínimo estabelecido em lei, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada pela via eleita.
Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA