DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIAN WALLISON SILVA STURARO em que se aponta… — HC HC 1080706

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIAN WALLISON SILVA STURARO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500229-85.2021.8.26.0603.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual.
Alega que a quantidade e natureza da droga apreendida indicam pequena monta e menor lesividade, devendo a quantidade servir apenas para calibrar a fração de redução, não para negar a incidência da causa especial de diminuição.
Argumenta que a droga foi localizada em imóvel desabitado, apontado pelo paciente, circunstância que revelaria inexperiência e ausência de habitualidade delitiva, além da inexistência de qualquer elemento de contabilidade ou estrutura organizada, reforçando o não enquadramento em dedicação criminosa.
Defende que a menção a atos infracionais praticados na adolescência não constitui fundamento idôneo para afastar a benesse e que, à míngua de elementos probatórios diversos, não há comprovação de habitualidade nem de integração a organização criminosa.
Expõe que, reconhecido o tráfico privilegiado e procedido o redimensionamento da reprimenda, é devida a fixação de regime inicial mais brando e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
Requer, no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 907.346/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA