DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON PEREIRA BAIROS e… — HC HC 1080681

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON PEREIRA BAIROS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito de organização criminosa.
A impetrante alega que foi protocolado pedido de revogação da preventiva, sem apreciação pelo Juízo de origem.
Defende que o acórdão reconheceu a pendência do pedido de revogação e apenas determinou comunicação ao primeiro grau.
Entende que a manutenção da prisão sem análise do pedido defensivo configura constrangimento ilegal, por violar o art. 5º, LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 312, e o art. 315, ambos do Código de Processo Penal.
Pondera que o excesso de prazo deve observar a razoabilidade, notadamente quando há demora injustificada na apreciação de pleitos de liberdade.
Informa que inexiste fundamentação concreta atual para a preventiva, apoiando-se o acórdão na gravidade abstrata e em referência genérica à investigação.
Relata que a decisão não individualizou o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, em descompasso com o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Alega que há possibilidade de medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA