DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KAROLAYNE PEREIRA LIMA, no qual se indica como… — HC HC 1080412

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KAROLAYNE PEREIRA LIMA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, prolator de acórdão assim ementado (fls. 21-22):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Karolyne Pereira Lima contra decisão do Juízo do Núcleo de Garantias da Comarca de Campo Grande que decretou sua prisão preventiva, em razão de suposta participação nos crimes de fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de capitais (arts. 171, § 2º-A, e 288 do Código Penal; art. 1º da Lei n.º 9.613/1998).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (iii) estabelecer se a condição de mãe de crianças menores autoriza a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva, medida excepcional, deve observar os requisitos do art. 312 do CPP, e sua decretação é legítima quando presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
4. Constatada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, diante do prejuízo financeiro de R$ 220.765,00 causado por fraude eletrônica articulada por organização criminosa autointitulada "Tropa de Cuiabá", possivelmente vinculada ao PCC.
5. A gravidade concreta da conduta - utilização de dados falsos, manipulação de perfis empresariais e recebimento de valores ilícitos - evidencia a periculosidade social e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
6. Elementos colhidos indicam que a paciente confessou ter emprestado suas contas bancárias para movimentação de valores fraudulentos e aliciado terceiros, revelando risco concreto de reiteração delitiva.
7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para impedir a continuidade das atividades ilícitas.
8. O pedido de prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP) deve ser indeferido, pois a paciente integra, em tese, organização criminosa estruturada, tratando-se de situação excepcional em que a segregação é necessária à
[trecho intermediário suprimido]
grifei)
Destaque-se que, no caso, comprova a parte impetrante que a paciente é genitora de três filhos menores de 12 anos de idade (fls. 65-67), incluindo uma criança com pouco mais de 1 ano de idade, ainda em fase de amamentação, pelo que, não havendo circunstância fática concreta que evidencie a inaplicabilidade da norma processual, a concessão da prisão domiciliar se faz necessária, em homenagem ao princípio constitucional da proteção integral às crianças.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para reconhecer o direito da paciente à substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, cabendo ao Juízo de 1º grau estipular as condicionantes adequadas ao caso.
Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS e ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA