DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de João Pedro Rodrigues - condenado por roubo cir… — HC HC 1080229

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de João Pedro Rodrigues - condenado por roubo circunstanciado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e 26 dias-multa -, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 12/54).
A impetração busca a revisão da dosimetria - referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1504275-96.2023.8.26.0361, da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP - sustentando:
a) indevida negativação das circunstâncias judiciais, pois a defesa alega que o elevado valor das mercadorias, a premeditação e a prática do delito durante o dia, em local movimentado, não extrapolam a normal reprovabilidade do roubo e não autorizam a exasperação da pena-base (fls. 4/5);
b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois as declarações prestadas pelo paciente às autoridades policiais teriam contribuído para a reconstrução dos fatos e para a localização de parte dos bens, ainda que não tenha havido confissão formal em juízo (fls. 6/7); e
c) aplicação de apenas uma majorante na terceira fase da dosimetria, pois a sentença teria promovido a incidência sucessiva das causas de aumento do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e do concurso formal, sem fundamentação concreta idônea, sendo cabível a aplicação do art. 68, parágrafo único, CP (fls. 8/10).
É o relatório.
Inicialmente, registre-se a inviabilidade de utilização da impetração para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 905.771/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 16/9/2025). Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice quanto à primeira e à terceira fase da dosimetria, pois:
a) o Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, exasperou a pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado, ao considerar o elevado valor das mercadorias subtraídas, a premeditação e a ousadia dos agentes em agir durante o dia e em local de intensa circulação de pessoas (fl. 50); e
b) o Tribunal, no julgamento da apelação, afastou a aplicação de uma única majorante ao fundamento de que as causas de aumento do concurso de três indivíduos e do emprego de duas armas de fogo potencializaram sobremaneira o êxito da empreitada, reduziram sensivelmente a capacidade de reação das vítimas e justificaram a incidência sucessiva dos aumentos (fls. 48/50), em consonância com a jurisprudência desta Corte
[trecho intermediário suprimido]
mês e 1 dia de reclusão, e 24 dias-multa.
Finalmente, considerando a reprimenda corporal imposta e a negativação de circunstâncias judiciais, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.
Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, ao paciente João Pedro Rodrigues para reduzir a pena a 11 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, e 24 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1504275-96.2023.8.26.0361, da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.
Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.