DECISÃO FABIO DE JESUS VIANA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Trib… — HC HC 1080197

Ementa oficial

DECISÃO
FABIO DE JESUS VIANA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2387928-08.2025.8.26.0000, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel.
A defesa busca a soltura do acusado, ainda que mediante a fixação de medidas previstas no art. 319 do CPP, ao argumento de que o decreto cautelar apresentou fundamentação inidônea, pois ausentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que a medida seria desproporcional pelas condições pessoais favoráveis do paciente e que consistiria em antecipação de pena.
Indeferida a liminar (fls. 223-224), o Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus (fls. 277-279).
Decido.
O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do CP. Recebida a inicial, o acusado foi citado por edital, mas não constituiu defensor, razão pela qual a acusação requereu sua prisão preventiva, pleito que foi acolhido pelo Juízo de primeira instância, conforme a seguir (fls. 157-158, grifei):
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No caso vertente, o delito imputado ao réu apresenta pena máxima superior a 4 anos, existindo evidencias de cometimento com prática de violência a pessoa, evidenciando possível desajuste social e, por conseguinte, risco contra a ordem pública relembro que o crime envolve violência à pessoa e origina intranquilidade social, de forma que a custódia é imprescindível para resguardar a ordem pública, daí porque absolutamente inadequadas no caso em comento quaisquer outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP).
Dos depoimentos constantes dos autos e laudo pericial juntado, percebe-se que se encontram presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria (fls. 06/09).
Poderá, ainda, submeter as testemunhas a quaisquer constrangimentos, visando impedir seu reconhecimento.
No mais, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois o indiciado, encontra-se foragido, de modo que frustrou os chamamentos judiciais e motivando a aplicação do artigo 366 do CPP.
Portanto, presentes os requisitos legais, acolho a representação do representante do Ministério Público e DECRETO a prisão preventiva de FABIO DE JESUS VIANA. Expeça-se mandado de prisão e procedam às comunicações necessárias e anotações no processo, inclusive com as tarjas na conformidade do que dispõe a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP.
Cumprido o mandado de prisão, a defesa requereu a revogação da custódia preventiva, pedido
[trecho intermediário suprimido]
concretos indicativos do periculum libertatis, nem autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
(AgRg no HC n. 1.061.622/PI, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 12/5/2026, grifei.)
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA