ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1080148

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CAUA DA SILVA SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 153):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES A SER FEITA COM MAIOR PROFUNDIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
Writ indeferido liminarmente.
Nas razões, o agravante alega que a jurisprudência admite a superação de óbices processuais quando demonstrada flagrante ilegalidade, especialmente na espécie em que o constrangimento ilegal é evidente.
Argumenta que a persecução penal está amparada em elementos extremamente frágeis, consistentes basicamente em capturas de tela de redes sociais, relatos indiretos, ausência de perícia digital e inexistência de reconhecimento do paciente pelas testemunhas.
Sustenta que as testemunhas presenciais não identificaram o autor dos disparos, pois o agente estava com o rosto coberto, o que inviabilizou a identificação.
Defende que o único elemento de vinculação ao fato são supostas mensagens em redes sociais não periciadas, sem confirmação de autenticidade e sem identificação da titularidade da conta.
Busca a retratação da decisão agravada ou a concessão da ordem para trancar a ação penal.
Não abri prazo para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão ora agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido.
Caberia ao agravante, nas razões do regimental, enfrentar a fundamentação concernente à supressão de instância em relação à inépcia da denúncia, à impossibilidade de avaliar no âmbito do writ se os fatos ocorreram como narrado na denúncia e ao descabimento da reiteração de pedidos analisados por esta Corte. Não o fez, restringiu-se a repetir parte das teses apresentadas na inicial do habeas corpus.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido (AgRg no HC n. 871.647/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.