DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS em que se aponta co… — HC HC 1080116

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO CARDOSO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2058957-52.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa decorrente da juntada do laudo toxicológico após o encerramento da instrução, sem abertura de contraditório às partes, em violação aos arts. 212 e 563 do CPP.
Alega que a segregação cautelar do paciente está despida de fundamentação idônea, por se apoiar na gravidade abstrata do delito e em invocação genérica de garantia da ordem pública, sem indicação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade da manutenção da prisão e da negativa de recorrer em liberdade.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, destacando os predicados pessoais favoráveis - como a primariedade do paciente, residência fixa e a constituição de família - e a ausência de elementos concretos que demonstrem o risco de ineficácia das medidas alternativas, além de não terem sido explicitados os motivos para o seu indeferimento.
Defende a ilegalidade na fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, aduz que os antecedentes foram valorados negativamente sem que houvesse comprovação adequada por certidões, o que acarreta o necessário redimensionamento da reprimenda e a alteração do regime.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para reabertura do contraditório em relação ao laudo toxicológico e pelo redimensionamento da pena com fixação de regime inicial mais brando.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA