DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY ALVES MEDINA contra acórdão proferido p… — HC HC 1079977

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY ALVES MEDINA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Revisão Criminal n. 0068124-43.2025.8.16.0000
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. A revisão criminal n. 0068124-43.2025.8.16.0000 foi julgada improcedente (fls. 70/75). O recurso especial não foi admitido (fls. 79/82).
Neste writ, o impetrante sustenta (i) ausência de fundada suspeita para busca pessoal; (ii) flagrante preparado e (iii) ocorrência de tráfico privilegiado. Pleiteia "a nulidade por ausência de fundada suspeita, de forma subsidiária a nulidade por flagrante preparado e por fim, a aplicação da minorante e alteração da dosimetria, com a consequente aplicação do regime aberto como inicial." (fl. 10).
Informações prestadas a fls. 101/120.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus. Se conhecido, pela denegação (fls. 123/126).
É o relatório.
Decido.
Verifica-se que está em análise nesta Corte Superior o ARESP 3162758 / PR (2026/0030703-1) em que o impetrante aduz a mesma matéria do writ.
O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, enseja indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/4/2022) (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 03/11/2022).
Ademais, referido óbice leva ao não conhecimento da impetração, visto que a jurisprudência desta Corte não se admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023) (AgRg no HC n. 864.456/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO
[trecho intermediário suprimido]
prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifamos).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA