DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOALDO PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta com… — HC HC 1079956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOALDO PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de três crimes de roubo majorado, em concurso material, mantendo-se a condenação no acórdão que negou provimento à apelação.
A impetrante sustenta ilegalidade na dosimetria, porque as subtrações relativas às vítimas Lucas e Jadison ocorreram em um único contexto, com uma só ação, impondo o reconhecimento do concurso formal próprio.
Alega que não há demonstração de desígnios autônomos, tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação genérica para afastar o art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal.
Assevera que o concurso material agravou indevidamente a pena final, afrontando o princípio da proporcionalidade.
Afirma que o pleito restringe-se à correção do enquadramento jurídico, sem necessidade de revolvimento de fatos ou provas.
Pondera que a redução da pena poderá repercutir no regime inicial .
Requer o redimensionamento da pena com reconhecimento do concurso formal próprio e a adequação do regime prisional.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntado à petição inicial o acórdão que julgou a apelação criminal.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.
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(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifo
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA