DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO CÉSAR SIQUEIRA DE M… — HC HC 1079649

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO CÉSAR SIQUEIRA DE MATOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 123):
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDO NA ORIGEM - Inconformismo defensivo requerendo a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo. Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui "lex gravior", e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime. Sentenciado cumpre pena de 24 (vinte e quatro) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias pela prática de inúmeros delitos e tem amplo histórico de faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena (abandono da pena), demonstrando, assim, periculosidade e um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula nº 439 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Não satisfeito o requisito subjetivo - Recurso desprovido.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado e requereu a progressão ao regime semiaberto, ao argumento de estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos.
O Juízo da execução, contudo, entendeu necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, sob o fundamento de que o apenado é reincidente, cumpre pena por múltiplos crimes e possui histórico disciplinar considerado desfavorável, circunstâncias que indicariam especial envolvimento com a criminalidade e eventual periculosidade.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
Neste writ, a Defensoria Pública sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando ausência de fundamentação idônea para a determinação da
[trecho intermediário suprimido]
aferir o requisito subjetivo da progressão de regime em virtude da prática de falta grave pelo Apenado, durante a execução da pena (participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina) e do descumprimento das condições impostas no curso de livramento condicional anterior (prática de novo delito).
3. Não se verifica, na hipótese em apreço, nenhuma ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a exigência de prévio exame criminológico foi amparada em motivação concreta, como exige a jurisprudência desta Corte Superior.
4. Ordem denegada.
(HC n. 614.591/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 255/2021).
Constatada motivação concreta na determinação de realização do exame, não se verifica nenhuma ilegalidade a ser sanada.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA