DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDSON LUIZ CERVINI em que se aponta como autor… — HC HC 1079571

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDSON LUIZ CERVINI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2045344-62.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, e 158, §§ 1º e 3º, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa diante da negativa de acesso à íntegra das mídias de vídeo captadas no interior da agência bancária, fundamentais para o exercício da ampla defesa, em contexto em que apenas um trecho de 17 (dezessete) segundos e algumas fotografias foram juntados, impedindo a compreensão do conjunto probatório.
Alega que a negativa de acesso afronta a paridade de armas e o enunciado da Súmula Vinculante n. 14, pois a acusação teria acesso irrestrito às gravações mencionadas em peças do procedimento, ao passo que à defesa foi negado o acesso integral, o que inviabiliza a verificação da integridade e do contexto das provas antes dos memoriais finais.
Requer, liminarmente, a disponibilização da íntegra das mídias captadas do interior da instituição bancária e a suspensão do feito até que seja concedido o acesso. E, no mérito, a confirmação da medida liminar com a preservação do direito de acesso integral às provas.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
.. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA