DECISÃO SILVERSON HENRIQUE DE ALMEIDA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo … — HC HC 1079507

Ementa oficial

DECISÃO
SILVERSON HENRIQUE DE ALMEIDA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus n. 0001722-43.2026.8.16.0000.
A defesa requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Decido.
O Juízo de primeira instância decretou a custódia cautelar do acusado pela prática de tráfico de drogas com base nos motivos a seguir (fl. 140, grifei):
Com efeito, o crime supostamente praticado pelo representado (tráfico de drogas) constitui infração dolosa punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, consoante a previsão do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Outrossim, a materialidade está demonstrada pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), pelo auto de apreensão (seq. 1.10/1.11), pelo auto de constatação provisória de droga, pelos laudos de exame em veículo automotor (seq. 1.18/1.19), pelo laudo de pesquisa toxicológica (seq. 1.20) e pelos relatórios dos investigadores (seq. 1.23/1. 26). Quanto à autoria, por outro lado, pendem sérios indícios sobre o representado, conforme se infere dos documentos citados. Extrai-se dos autos que no dia 10/11/2024 foram apreendidos o caminhão Trator (placa ALP-0I56) e o semi-reboque (placa FTY5G52), que transportava a quantia de 1.650,00 kg (mil e seiscentos e cinquenta quilos) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha". Consta que o veículo foi avistado por agentes da polícia militar transitando em alta velocidade pela Rodovia BR 369, neste município, vindo a tombar ao tentar fazer uma curva, sendo que o condutor se evadiu do local entrando na mata existente à beirada da pista. Posteriormente, o condutor do veículo foi identificado como sendo o ora representado, SILVERSON HENRIQUE DE ALMEIDA. Presentes, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos à decretação da prisão preventiva - . fumus comissi delicti Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia - -, legitima se afigura apericulum libertatis decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada uma das hipóteses contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da . ordem pública Com efeito, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes em tese praticado pelo representado ostenta particular repercussão social. O tráfico de drogas constitui, hoje, o principal alicerce de
[trecho intermediário suprimido]
razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se m ostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Ressalto, por fim, que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA