DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE AUGUSTO GARCI… — HC HC 1079487

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE AUGUSTO GARCIA SOLA contra acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 2096533-16.2025.8.26.0000.
Sustenta a impetração, em síntese, que a condenação seria ilegal por ausência de provas produzidas em j uízo, inexistência de reconhecimento pelas vítimas, suposta irregularidade na abordagem policial e violação aos arts. 155, 226 e 621 do Código de Processo Penal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Requer, ao final, o trancamento da ação penal "em fase de execução", com a anulação da condenação.
É o relatório.
Decido.
Consoante orientação consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o habeas corpus não se presta a substituir os meios recursais ordinariamente previstos no ordenamento jurídico, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, quando evidenciada ilegalidade manifesta ou situação teratológica.
No caso, a impetração dirige-se contra acórdão proferido em sede de revisão criminal.
Cumpre lembrar que a revisão criminal ostenta natureza excepcional, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à reapreciação do conjunto fático-probatório nem à rediscussão de teses já analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida transformação do instituto em verdadeira nova apelação.
Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem examinou, de forma expressa e fundamentada, todas as alegações defensivas deduzidas na ação revisional, concluindo pela inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
A insurgência veiculada no presente writ, por sua vez, limita-se a renovar argumentos já apreciados e rejeitados pelo Tribunal de origem, demandando o reexame do acervo fático-probatório e a revaloração das circunstâncias do caso, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.
Registre-se, ainda, que o próprio pedido formulado na impetração evidencia a impropriedade da via eleita, pois se postula o "trancamento da ação penal em fase de execução", com a anulação da condenação já transitada em julgado. Uma vez encerrada a ação penal com a formação da coisa julgada, não há falar em trancamento do processo, mas, quando cabível, em desconstituição do título condenatório pelas vias impugnativas próprias.
Desse modo, ausentes ilegalidade manifesta ou situação teratológica no acórdão impugnado, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, tampouco se justifica a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA