DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA,… — HC HC 1079468

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do Agravo em Execução Penal n. 5015582-31.2025.8.19.0500.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes previstos nos arts. 157, caput, e 155, caput, do Código Penal, sendo 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias pelo roubo e 01 (um) ano e 02 (dois) meses por furto, atualmente em regime semiaberto.
O Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro indeferiu, em 27/09/2025, pedido de indulto natalino com base no Decreto n. 12.338/2024 (fls. 24/26).
Interposto Agravo em Execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 17/23), nos termos da ementa (fl. 17):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024). BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REGRAMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa técnica de LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA contra decisão da MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu pedido de concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024. A Defesa pugna pela reforma da decisão para que seja concedido o indulto, sob o argumento de que a decisão proferida pelo juízo da VEP incorreu em equívoco ao considerar o somatório das penas como óbice ao indulto, defendendo que cada reprimenda deveria ser analisada individualmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão cinge-se em verificar se o somatório das penas constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não assiste razão à defesa quanto à alegada possibilidade de concessão do indulto em relação às condenações por crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça. O art. 7º do Decreto impõe o somatório das penas executadas até 25/12/2024, sendo inaplicável o fracionamento das condenações.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: "Nos termos do artigo 7º, caput, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2024".
Recurso Desprovido.
Sustenta a Defesa que o acórdão recorrido conferiu interpretação contra legem ao art. 7º do Decreto n.
[trecho intermediário suprimido]
forma equivocada, precedentes relativos ao Decreto n. 11.302/2022, que possui sistemática diversa daquela definida no Decreto n. 12.338/2024. A omissão quanto à aplicação do art. 7º do decreto vigente caracteriza vício sanável pelos embargos de declaração.
6. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de indulto pelo Poder Judiciário constitui invasão à competência exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e restabelecer o acórdão da Corte de origem que negou o indulto ao paciente.
(EDcl no AgRg no HC n. 1.005.970/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026 - grifamos)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA