DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATEUS CASTELLANELLI D… — HC HC 1079177

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATEUS CASTELLANELLI DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal nº 0014141-42.2025.8.26.0521.
Na inicial, a Defesa atribui constrangimento ilegal à determinação colegiada, proferida em agravo em execução, de regressão de regime para realização de exame criminológico (fl. 3).
Salienta o preenchimento do requisito objetivo em 17/11/2025 e a concessão da progressão ao semiaberto pelo juízo da execução, com reconhecimento do requisito subjetivo por bom comportamento carcerário (fls. 2-3).
Argumenta que o agravo ministerial foi provido, com reforma da decisão e determinação de regressão para exame, embora o paciente esteja em semiliberdade desde 17/11/2025 e tenha usufruído saída temporária, com retorno regular (fl. 3).
Sustenta ilegalidade por imposição do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/24, alegando retroatividade maléfica, fundamentação genérica pautada na gravidade abstrata do delito e afronta à Súmula Vinculante n. 26, além de apontar desnecessidade e inadequação do exame, com referência à alteração legislativa promovida pela Lei n. 10.792/2003 (fls. 2-5).
Destaca condições pessoais favoráveis, como bom comportamento, boa conduta e emprego (fls. 3 e 5).
Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora analise a progressão sem a realização do exame, com fundamento no artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, e, no mérito, pleiteia a concessão da ordem para afastar a exigência do exame e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/24 no caso, além de informações da autoridade coatora (fl. 6).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Inicialmente, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência
[trecho intermediário suprimido]
e AgRg no HC 806.925/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 31/5/2023).
Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou, em caráter repetitivo, o Tema n. 1.161, no sentido de que (por analogia):
"A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2023).
Dessa forma, inexiste flagrante ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal estadual ao determinar a realização do exame criminológico para que seja efetuada nova apreciação da possibilidade de progressão de regime do apenado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime m-se.
EMENTA