DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MIRIAM LAUREANO em que se aponta como ato coat… — HC HC 1079024

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MIRIAM LAUREANO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2055343-39.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à análise de benefícios executórios, permanecendo a paciente em regime semiaberto até posterior reavaliação pelo Juízo da execução.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o exame criminológico seria indevido diante da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, por se tratar de lei mais gravosa, não aplicável a fato anterior, devendo prevalecer o entendimento de que não se pode exigir avaliação obrigatória para progressão de regime ou outros benefícios quando ausente fundamentação concreta.
Alega que o longo atraso na confecção do exame criminológico configura excesso de prazo e violação à razoável duração do processo, não podendo a inércia estatal obstar a análise de benefícios executórios já implementados no tocante aos requisitos objetivos e subjetivos, especialmente diante de atestado de bom comportamento carcerário.
Argumenta que a exigência de exame criminológico carece de motivação idônea, pois a mera gravidade abstrata do delito não justifica a medida, sendo suficiente o atestado de boa conduta para a aferição do requisito subjetivo à concessão de progressão de regime ou de livramento condicional, independentemente da avaliação técnica adicional.
Defende que a paciente faz jus à concessão dos benefícios de progressão ao regime semiaberto ou de livramento condicional sem condicionamento ao exame criminológico, e que eventual análise de saída temporária não deve ser obstada pela ausência do laudo diante do decurso temporal excessivo já verificado.
Requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a exigência de exame criminológico e concedidos à paciente a progressão de regime ao semiaberto ou o livramento condicional, com imediata análise dos benefícios executórios independentemente da realização de avaliação criminológica.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA