DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de habeas corpus ROBERTO GOM… — HC HC 1078923

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de habeas corpus ROBERTO GOMES DE MELO FILHO contra ato omissivo atribuído ao Desembargador Federal Relator da Apelação n. 0818784-49.2017.4.05.8300, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Extrai-se dos autos que o paciente, policial militar estadual à época dos fatos, foi denunciado perante a Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco, por supostos delitos relacionados às funções exercidas na Casa Militar do Governo do Estado de Pernambuco. A defesa arguiu, em primeiro grau, exceção de incompetência por entender ser a Justiça Militar Estadual a competente, nos termos do § 4º, da Constituição art. 125, Federal; a tese foi rejeitada pelo juízo de origem e mantida na esfera federal, também no TRF5 (e-STJ fl. 3).
A defesa apresentou, nos autos da Apelação n. 0818784-49.2017.4.05.8300, requerimento de chamamento do feito à ordem, por incompetência da Justiça Federal e nulidade (id 6168839), o qual ensejou retirada de pauta, mas permaneceu sem apreciação e foi novamente pautado para julgamento em 12 de março de 2026 (e-STJ fls. 2/3).
No presente writ, a defesa alega incompetência absoluta da Justiça Federal em writ razão da matéria, sustentando que os fatos imputados decorreram do exercício de função de natureza militar na Casa Militar estadual, com administração de recursos sob responsabilidade daquele órgão, atraindo a competência da Justiça Militar Estadual e a incidência do art. 9º, II, "e", do Código Penal Militar (e-STJ fls. 4/12, 15/22, 26/28).
Aduz violação ao princípio do juiz natural e nulidade absoluta dos atos decisórios praticados, inclusive sentenças, por juízo materialmente incompetente, bem como a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente ao caso (e-STJ fls. 29/31).
Sustenta, ainda, que o próprio juízo federal de primeiro grau reconheceu a incompetência em processos conexos envolvendo os mesmos fatos e corréus, mas manteve a tramitação e os efeitos em outras ações penais, o que configuraria constrangimento ilegal e risco de decisões contraditórias (e-STJ fl. 29).
Requer a concessão de liminar para suspender imediatamente a tramitação das Ações Penais n. 0806195-54.2019 e n. 081111-34.2019, e para suspender os efeitos das sentenças condenatórias nas Ações Penais n. 0818784-49.2017.4.05.8300, n. 0801235- 89.2018, n. 0816066-45.2018 e n. 0824648-97.2019, incluindo a suspensão do julgamento da apelação aprazado para 12 de março de 2026 (e-STJ fls. 41/42).
Pleiteia, no mérito, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, a declaração
[trecho intermediário suprimido]
podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que " o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/8/2020, DJe 25/ 9/2020).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA