DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em que se aponta … — HC HC 1078868

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA JUSTIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e a 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pelas infrações dos arts. 329 do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve bis in idem na dosimetria, com utilização da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, além de inovação indevida do tribunal de origem ao acrescentar fundamentos não constantes da sentença.
Argumenta que o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agregou novos fundamentos para manter o afastamento do tráfico privilegiado, o que não seria admissível, pois configuraria indevida complementação da motivação sentencial.
Defende que deve ser reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário e de bons antecedentes, e a quantidade de drogas apreendidas 2,75 g (dois gramas e setenta e cinco centigramas) de maconha e 1,54 g (um grama e cinquenta e quatro centigramas) de MDMA não é suficiente, por si, para afastar o benefício, ausente demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o redimensionamento da pena-base.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, sendo destacados outros elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA