DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ RAUL DOS SANTOS SIL… — HC HC 1078617

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ RAUL DOS SANTOS SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, c/c o art. 14, II, do CP e art. 244-B do ECA, bem como teve a prisão preventiva restabelecida em 21/10/2025, em recurso de apelação.
Alega que, na sentença, houve a impronúncia quanto ao homicídio tentado, desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo e absolvição do delito de corrupção de menores por insuficiência de provas e que os elementos colhidos não demonstram intenção de matar, referindo-se à inexistência de animus necandi.
Assevera que a absolvição do crime de corrupção de menores evidencia a fragilidade probatória da acusação.
Afirma que o restabelecimento da prisão preventiva ocorreu sem fato novo e sem fundamentação concreta, e que não há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar, pois os eventos remontam a 2022.
Pondera que há excesso de prazo na persecução penal, caracterizando constrangimento ilegal.
Informa que existem medidas cautelares alternativas suficientes, nos termos do art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 90-91, grifei):
No caso em análise, restam demonstrados todos os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Quanto aos pressupostos, a materialidade
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA