ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1078090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EVERALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da falta de exaurimento da instância originária.
O agravante a duz que a manutenção da decisão de não conhecimento por observância de óbices formais enfraqueceria a autoridade de teses uniformizadas por esta Corte Superior.
Acrescenta que, mesmo na hipótese de supressão de instância, deveria ser concedida de ofício a ordem de habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
Conforme consignado na decisão agravada, a impetração do habeas corpus ocorreu de modo prematuro, pois foi realizada contra decisão monocrática, não tendo sido demonstrada a existência de deliberação colegiada da instância de origem.
A ausência de apreciação pelo órgão colegiado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da pacífica jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
[trecho intermediário suprimido]
874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Em análise dos autos, verifica-se que, ao indeferir liminarmente o writ, o Tribunal de origem não analisou o pleito defensivo, por entender que "o Habeas Corpus não constitui meio adequado para impugnar a decisão atacada, não podendo ser utilizado como sucedâneo dos recursos previstos na legislação processual" (fl. 8).
Ademais, em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constata-se que a representante do recorrente foi cientificada da decisão monocrática proferida pelo Desembargador r elator e que renunciou ao prazo de recorrer, não havendo o exaurimento do pronunciamento das instâncias de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.