DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN VICTOR DAMASCENO CAL… — HC HC 1077839

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN VICTOR DAMASCENO CALIXTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do HC n. 1.0000.26.004845-9/000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 21/12/2025 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 180 do Código Penal e no art. 309 da Lei n. 9.503/1997, tendo a prisão sido convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 23/12/2025 (fls. 16-21 e 9-15). No curso da investigação, o Ministério Público estadual promoveu a desclassificação da conduta relativa às drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, em seguida, ofereceu denúncia pelos delitos remanescentes, com requerimento de revogação da preventiva e imposição de cautelares (fls. 33-34 e 46). A denúncia foi recebida em 12/03/2026 e, por decisão assinada eletronicamente em 20/03/2026, a prisão preventiva foi revogada mediante condições, com expedição de alvará de soltura, comunicando-se ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (fls. 69-72). Antes da revogação, o acórdão impugnado havia mantido a custódia cautelar; atualmente, após a decisão de 20/03/2026, o paciente encontra-se solto (fls. 69-72).
A defesa alega que sobreveio fato novo relevante, consistente na manifestação do Ministério Público pela desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal e pelo requerimento de revogação da custódia com substituição por medidas cautelares alternativas, de modo que a manutenção da prisão teria se tornado incoerente com o sistema acusatório e com a própria titularidade da ação penal pelo órgão acusador (fls. 2-8). Sustenta que a decisão que preservou a prisão preventiva se lastreou em fundamentação genérica, sem concretude contemporânea quanto ao periculum libertatis, limitando-se a invocar reincidência e risco abstrato de reiteração, em afronta ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que há excesso de prazo na formação da culpa, pois, após a simplificação do objeto processual decorrente da desclassificação, não subsistiria complexidade apta a justificar a demora, e que a medida extrema mostra-se desproporcional diante das penas em abstrato dos delitos remanescentes, com potencial fixação de regime inicial aberto ou semiaberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos (fls. 2-8). Aponta, por fim, violação ao caráter subsidiário da prisão preventiva, por inexistir motivação específica que demonstre a insuficiência das cautelares do art. 319 do
[trecho intermediário suprimido]
do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA