DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALIDES FELIX DA SILVA contra acórdão do TRIBUN… — HC HC 1077790

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALIDES FELIX DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0001949-69.2026.8.17.9000.
Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais homologou a falta grave reconhecida no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 35/2025, determinando, como consequência, a alteração da data-base para fins de concessão de benefícios executórios.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, que foi desprovido, nos termos do acórdão assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVOEM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAOBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL E INCITAÇÃO À INSUBORDINAÇÃO COLETIVA. ART. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVADE VERACIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou oProcedimento Administrativo Disciplinar nº e reconheceu a prática de falta35/2025grave por reeducando, consistente na recusa ao cumprimento de ordem legal depoliciais penais e na incitação de outros internos à insubordinação coletiva, comaplicação das consequências legais, especialmente a alteração da data-base paraconcessão de benefícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade do procedimentoadministrativo disciplinar por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii)estabelecer se estão comprovadas a autoria e a materialidade da falta grave; (iii)determinar se a conduta se subsume ao VI, da Lei de Execução Penal ou se art. 50,comporta desclassificação para falta média; e (iv) verificar a proporcionalidade dassanções decorrentes do reconhecimento da falta grave.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O procedimento administrativo disciplinar observa as garantias docontraditório e da ampla defesa, com ciência regular dos fatos imputados eassistência da Defensoria Pública, inexistindo demonstração concreta de prejuízo,nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 563 do CPP.
4. A decretação de nulidade processual exige a comprovação de efetivo prejuízoà parte, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica nocaso concreto.
5. A decisão agravada encontra-se amparada em conjunto probatório suficiente,produzido no âmbito
[trecho intermediário suprimido]
No caso, o PAD foi instaurado regularmente, assegurando ao apenado o direito de Defesa, e a falta grave foi devidamente comprovada, não havendo necessidade de audiência de justificação, pois não houve regressão de regime.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. Nulidades processuais devem ser arguidas em momento oportuno e demonstrar prejuízo concreto para serem reconhecidas. 2. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e justifica a perda de dias remidos.
(..)
(AgRg nos EDcl no HC n. 938.090/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) g.n.
Logo, ausente constrangimento ilegal, não há justificativa à concessão ex officio da ordem postulada.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA