DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL SOUZA GONÇALVES co… — HC HC 1077186

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL SOUZA GONÇALVES contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO proferido no Habeas Corpus n. 5015183-54.2025.4.02.0000, assim ementado (fls. 11-12):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES, que decretou sua prisão preventiva nos autos do processo nº 5009544-87.2025.4.02.5001, instaurado para apurar sua participação em organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias eletrônicas contra a Caixa Econômica Federal, incluindo lavagem de capitais, uso de dados de terceiros e ocultação de valores. A defesa sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, alegando primariedade, vínculos familiares e laborais, residência fixa, inexistência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz da necessidade, atualidade e adequação da medida extrema, diante da suposta participação em organização criminosa voltada à prática reiterada de fraudes bancárias eletrônicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco real de reiteração delitiva, com base em atuação estruturada e reiterada do paciente no grupo criminoso, conforme apurado em extensa investigação policial.
4. A decisão impugnada apresenta fundamentação individualizada, coerente com os pressupostos do art. 312 do CPP, apontando a atuação ativa do paciente na conversão de ativos ilícitos, utilização de documentos e contas de terceiros, e emprego de sofisticados mecanismos cibernéticos.
5. A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, pois a motivação da prisão cautelar está atualizada, lastreada na necessidade de interromper atividade criminosa em curso, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.
6. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, vínculos familiares e laborais) não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes elementos objetivos que justifiquem a medida extrema.
7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para
[trecho intermediário suprimido]
sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem (HC n. 1.002.222/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 7/11/2025).
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA