DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES … — HC HC 1076847

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES contra decisão proferida pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do processo n. 1.0000.25.373669-8/000.
Consta dos autos que os pacientes foram investigados e, posteriormente, denunciados no contexto da "Operação Coleta", pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Durante a fase de investigação, foi determinada pelo juízo de primeira instância a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, incluindo os ora pacientes. A defesa, em resposta à acusação, suscitou a nulidade dessa decisão por ausência de fundamentação, tese que foi rejeitada pelo juízo de origem, sob o argumento de que a medida foi decretada em conformidade com os requerimentos formulados pelo Ministério Público.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem, por entender que a via eleita seria inadequada, por não haver ameaça à liberdade de locomoção, e que a decisão de quebra de sigilo estava fundamentada no requerimento ministerial, peça que foi expressamente acolhida pelo juízo.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que autorizou a quebra de sigilo fiscal e bancário é manifestamente nula por ausência de fundamentação idônea, aduzindo, ainda, que o decreto judicial não cita os nomes dos pacientes em sua motivação, tampouco individualiza os indícios que os vinculem aos fatos investigados. Argumenta também que a fundamentação per relationem não se sustenta, pois a própria representação ministerial padeceria do mesmo vício, limitando-se a incluir os nomes dos pacientes em um rol final de alvos, sem qualquer justificativa concreta.
Requer, ao final, o reconhecimento da ilegalidade do acórdão impugnado e, por consequência, a declaração de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como de todas as provas que dela derivaram.
Foram prestadas informações processuais às fls. 128-158 e 159-178.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 181-187).
É o relatório.
Decido.
O acórdão impugnado denegou a ordem com fundamento em duplo pilar. O primeiro é a inadequação da via, sob o argumento de que a quebra de sigilo não interferiria atual ou iminentemente na liberdade de locomoção dos pacientes, que respondem ao processo em liberdade. Este argumento, todavia, não procede. O art. 648, VI, do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
são produto da quebra cuja validade ora se examina.
A aferição da suficiência da fundamentação faz-se ao tempo do ato, com base nos elementos formalmente expostos na peça encampada, e não retrospectivamente, pelo material probatório que dela derivou. Inverter essa ordem equivaleria a legitimar, com base no resultado, a medida que se questiona pela origem. O exame que se faz, portanto, é de direito sobre documentos, não de valoração da prova produzida sob contraditório na ação penal.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da decisão proferida nos autos n. 5016346-12.2022.8.13.0525, na parte em que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES, bem como de todas as prov as dela derivadas (art. 15 7, CPP).
Comunique-se ao Tribunal e juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA