ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076696

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE QUE PERMANECE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORNEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inicialmente, saliento que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que " a s investigações indicam, ainda, que Higor teria convencido outros investidores a lhe confiar a administração de valores. Dentre estes Guilherme Augusto Rodrigues, Priscila Terezinha Batista de Avelar e Ricardo Antônio Esteves e, a exemplo de "Wellington", sofreram significativos desfalques patrimoniais que perfazem R$ 708.850,00 (setecentos e oito mil e oitocentos e cinquenta reais)" (e-STJ fl. 39).
3. Pontuou o Julgador a quo ainda que o acusado deixou "o distrito da culpa logo após a execução do delito, permanecendo nesta condição até a presente data" (e-STJ fl. 41).
4. Corroborando a compreensão de primeira instância, consignou o Tribunal de origem que " a fuga concretiza, atualiza e renova esse fundamento. Isto é, estar em lugar incerto e não sabido não é fato pretérito e superado, mas sim estado permanente e atual" (e-STJ fl. 80).
5. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.
6. Considerando a fundamentação acima expendida,
[trecho intermediário suprimido]
condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal" (RHC n. 174.115/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023).
Além disso, à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC n. 208.129 AgR, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031, divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator