ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076099

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. A inexistência de teratologia ou de manifesta ilegalidade impede a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo quando a impetração é reputada incabível como sucedâneo de revisão criminal, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR AMADEU WANDICK DE SOUZA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter concluído que a impetração, após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal.
Nas razões deste recurso, a defesa alega flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão da ordem de ofício, com superação do óbice formal, diante de constrangimento ilegal manifesto.
Argumenta que as provas da condenação foram obtidas mediante violação de domicílio, baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem diligências prévias ou elementos concretos, o que torna ilícitas todas as provas e as provas delas derivadas.
Defende que o reconhecimento da ilicitude não demanda revolvimento fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica de fatos já incontroversos nos autos.
Alega que a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se apoiou nessas provas e requer a declaração de nulidade e a absolvição, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, com a concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM
[trecho intermediário suprimido]
análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.