ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1075718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO FLORIANO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter considerado a impetração substitutiva de revisão criminal.
Nas razões do agravo, a defesa sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada, afirmando impugnação específica ao único fundamento adotado e afirma que houve indevida negativa de conhecimento sem exame da prova pré-constituída juntada na emenda à inicial.
Argumenta que há distinguishing aplicável, pois a Sexta Turma admite, excepcionalmente, o conhecimento do habeas corpus pós-trânsito quando inexistente revisão criminal ajuizada, situação que, segundo afirma, está documentalmente comprovada nos autos.
Defende que a decisão agravada foi omissa ao não valorar a certidão juntada pela defesa, a qual indicaria a inexistência de revisão criminal pendente no Tribunal de origem, afastando o óbice utilizado para o não conhecimento.
Expõe que há flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício da ordem, porque as apreensões decorreram de ingresso em domicílio sem mandado para a C omarca de São José/SC, com base no rastreamento eletrônico supostamente clandestino, sem justa causa e sem fundadas razões prévias.
Alega que o mero acompanhamento por GPS não autoriza devassa domiciliar, aponta afronta ao Tema n. 280 do STF e invoca precedente da Sexta Turma sobre nulidade de
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, porquanto o acórdão (fls. 8-60) reconheceu a existência de justa causa e a situação de flagrante do paciente, reputando lícito o ingresso na residência e suficiente o conjunto probatório, circunstâncias que afastam a caracterização de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.