DECISÃO VITOR LIRA FERREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão proferido pe… — HC HC 1075528

Ementa oficial

DECISÃO
VITOR LIRA FERREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1517389-45.2025.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, e 330, ambos do Código Penal, em concurso material.
A defesa aduz, em síntese, que os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para manter a prisão preventiva são inidôneos. Relata, ainda, que a ordem de segregação cautelar foi cumprida em 27/6/2025 e a pena aplicada ao réu foi de 3 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, o que, segundo afirma, revela a teratologia do acórdão impugnado.
Assim, requer a expedição do alvará de soltura em favor paciente.
Indeferida a liminar (fls. 88-89), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 144-148).
Decido.
I. Admissibilidade
Constato, de início, que a defesa opôs embargos de declaração - pendente de julgamento - no qual postula a expedição de alvará de soltura e a extinção da pena imposta, em razão do cumprimento de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. A pretensão abrange os pedidos formulados neste writ, razão pela qual a impetração não há de ser conhecida, porquanto não esgotadas as instâncias ordinárias.
Todavia, identifico a negativa de prestação jurisdicional. A questão é jurídica e não demanda exame de provas para ser resolvida. Assim, passo a verificar se é o caso de conceder a ordem de ofício.
II. Prisão preventiva - manifesta ilegalidade
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juiz de primeiro grau homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, pelos seguintes fundamentos (fls. 79-80, grifei):
.. Ademais, O INDICIADO É MULTIRREINCIDENTE (fls. 47/52), indicando, com esta nova acusação, que o crime é meio de vida. Ademais, o art. 310, §2º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, dispõe que "§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que
[trecho intermediário suprimido]
porquanto, além de genérica, é desprovida da concretude exigida pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Assim, verificada a existência de manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, é o caso de conceder a ordem, de ofício, para permitir a soltura do acusado.
III. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319, ambos do CPP.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA