DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR ADRIANO FREITAS DOS … — HC HC 1074548

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2297832-44.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, porque tinha em depósito cerca de 3 kg de maconha.
No presente writ, sustenta a defesa a ilegalidade da busca domiciliar realizada, pois fundada apenas em denúncia anônima, o que não justifica a invasão.
Aponta, ainda, a existência do voto-vencido na origem que teria apontado a ilegalidade manifesta da busca realizada pela polícia. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação.
Requer, no mérito, seja declarada a nulidade da prova, absolvendo o paciente do crime de tráfico de drogas.
Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 155/156), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 164/168).
É o relatório. Decido.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.
Vale asseverar
[trecho intermediário suprimido]
à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante, uma vez que o referido veículo estava estacionado na frente de sua residência, e nele foram encontrados 2 quilos de cocaína. Dessa forma, não há se falar em nulidade.
2. A entrada no domicílio da paciente foi franqueada por sua filha, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento da moradora não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 885.998/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.)
Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
EMENTA