DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1074331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATA CAPUCCI MONTE ALEGRE BELUZZO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que a paciente teve contra si o oferecimento de queixa-crime imputando-lhe os crimes tipificados nos artigos 138 e 139, ambos do Código penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo diploma legal.
O Tribunal a quo denegou a ordem do habeas corpus impetrado, nos termos da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA QUE TAMBÉM EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fls. 12)
Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que não se verifica a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, pois tratava-se de conversas privadas, por consequência, entende ser incompetente o Juízo Criminal Comum.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que haja o afastamento da causa de aumento mencionada e seja determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 399), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 407-411).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante
[trecho intermediário suprimido]
A omissão somente se configura quando há ausência de posicionamento sobre matéria essencial ao deslinde da causa, não se verificando quando o magistrado examina os pontos fundamentais para o julgamento, ainda que não aprecie todas as teses jurídicas aventadas.
3. A jurisprudência do STJ exige, para o afastamento da Súmula n. 7/STJ, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados para citação." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.964.882/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA