DECISÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ARAUJO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferid… — HC HC 1074290

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS DA CONCEIÇÃO ARAUJO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Revisão Criminal n. 0039871-95.2024.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pretende a absolvição do réu.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
Decido.
Este habeas corpus se insurge contra acórdão de revisão criminal proferido em 23/10/2024, com trânsito em julgado. A defesa impetrou o HC em 19/2/2026, depois do trânsito em julgado da revisão, de modo que o presente writ é, novamente, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que compromete a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
No mesmo sentido, o parecer da
[trecho intermediário suprimido]
o desprovimento do Agravo Regimental no AREsp nº 2.891.745/RJ por esta Corte Superior, transitou em julgado em 05/06/2025 (e-STJ fls. 96). O presente writ, portanto, volta-se contra decisão definitiva, sendo manejado como via adequada para a reiteração de pedidos revisionais já repelidos pelas instâncias ordinárias.
Nos termos do art. 105, I, e, da CF, a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados. No caso, a defesa busca utilizar o habeas corpus para forçar o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Com esse posicionamento, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se deve conhecer do writ que ataca acórdão transitado em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de banalização da coisa julgada material. ..
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA