DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VILSON DA SILVA, cont… — HC HC 1073849

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VILSON DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.267352-0/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 9):
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE E PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL.1. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando presente a justa causa para realização das buscas e se tratar de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e finalidade mercantil dos entorpecentes, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência, segundo determinações legais, além de constituir uma agravante, projeta efeitos além da segunda fase da dosimetria, como para a fixação do regime, a substituição por restritivas, o "sursis" ou aplicação do privilégio, não havendo que se falar em "bis in idem". 4. A reincidência e o "quantum" da pena aplicada justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos."
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade por violação de domicílio, apontando que a diligência teve origem exclusivamente em denúncia anônima, sem mandado judicial e sem autorização válida do morador, inexistindo fundadas razões concretamente demonstradas antes do ingresso, pois o alegado monitoramento por 40 minutos não foi documentado por imagens, relatórios técnicos ou qualquer elemento externo à palavra policial.
Alega, ainda, a insuficiência probatória, destacando que a condenação se baseou predominantemente na narrativa policial, sem confirmação em juízo de supostas declarações de corréus, sem apreensão de valores significativos, sem interceptações telefônicas e sem investigação patrimonial.
Argui a ausência de individualização da
[trecho intermediário suprimido]
regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 908.597/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) (grifos nossos).
Por fim, no que se refere ao regime inicial fechado e à vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os óbices são de ordem objetiva. O quantum da pena aplicada 5 anos e 10 meses de reclusão e a condição de reincidente do paciente impedem a fixação de regime menos gravoso, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, bem como inviabilizam a substituição pretendida, ante a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44 e 77 do mesmo diploma, sem que se identifique qualquer ilegalidade passível de correção pela presente via.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA