DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR SILVA, de decisão na qual não conheci … — HC HC 1073296

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR SILVA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 41-46).
O agravante insiste na tese de não haver elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito e em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes e não ser expressiva a quantidade de entorpecente apreendida.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de revogar a prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Merece acolhimento o pleito de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual reconsidero a decisão agravada.
A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
A decisão de conversão em preventiva, tal como transcrita no acórdão impugnado, assenta-se na apreensão de 129 gramas de substância análoga à cocaína, dois celulares e R$ 437,00, precedida de diligências policiais e cumprimento de mandado de busca no endereço indicado como ponto de venda. Entretanto, não individualiza, de modo específico e atual, o perigo derivado do estado de liberdade do agravante, limitando-se a realçar circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e à dinâmica da prisão em flagrante.
Não há, nas decisões analisadas, referência a emprego de violência, apreensão de armas, atuação em contexto de organização criminosa, reiteração delitiva ou qualquer elemento objetivo que sinalize risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal no caso particular. Ao contrário, o próprio acórdão registra que a análise sobre privilégio ou desclassificação demanda instrução, e que as condições pessoais favoráveis, como a primariedade técnica, não seriam suficientes, por si sós, para a liberdade (e-STJ, fls. 25-27). Essa linha argumentativa, contudo, não supre a exigência de demonstração concreta do periculum libertatis.
Nesse contexto, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e não sendo expressiva a quantidade de entorpecente, recomenda-se a substituição da prisão por outras medidas cautelares, sobretudo diante da primariedade do agente e da previsão constitucional da segregação
[trecho intermediário suprimido]
do delito, que não ultrapassam a normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
(HC n. 658.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental no habeas corpus para conceder a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA